2/7/2019
Plenário do Senado aprova “10 medidas contra a corrupção”



O Projeto de Lei da Câmara nº. 27/2017 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, no Plenário do Senado Federal, na última semana, retornando para a Câmara dos Deputados, após as alterações promovidas no Senado. O texto é oriundo de iniciativa popular (com mais de 1,7 milhão de assinaturas), ficando conhecido como “10 medidas contra a corrupção”, que originalmente previam inúmeras modificações no ordenamento jurídico, dentre as quais algumas não foram admitidas no processo legislativo, com a justificativa de que deveriam ser discutidas no momento oportuno, especialmente no âmbito da reforma do Código de Processo Penal e do Pacote Anticrime, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Transparência, accountability, participação popular, eficiência na Administração Pública, mecanismos de controle e fiscalização articulam aspectos essenciais de inovação social e institucional em um regime político democrático, tendo como paradigma o reconhecimento do aprimoramento das instituições enquanto valor essencial à vida e ao bem-estar, em um processo contínuo de descobertas acerca das alternativas mais viáveis para efetivar o arcabouço axiológico que fundamenta o Estado de Direito Constitucional brasileiro e, por conseguinte, o conjunto de aspectos que concretiza a governança democrática em um país.
No PLC, os temas centrais dizem respeito à criminalização das práticas de “caixa dois eleitoral” e “compra de votos”, classificação dos crimes contra a Administração Pública como crimes hediondos, alteração das penas mínimas e máximas de crimes ligados à corrupção, de acordo com os valores envolvidos e o prejuízo causado ao erário, prestação de contas por instituições públicas (estatísticas sobre o julgamento de ações criminais e de improbidade administrativa), criminalização da violação de prerrogativas dos advogados, junto com o exercício irregular da profissão e abuso de autoridade, este último restrito à práticas que revelem-se em manifesto benefício ou prejuízo de outrem ou de si mesmo, a fim de evitar sua banalização, segundo o próprio relator no Senado.
O Projeto de Lei em seu cerne propõe-se ao aperfeiçoamento institucional e o aprofundamento da democracia, na perspectiva de cumprir as diretrizes estabelecidas no texto constitucional, inserindo na realidade exigências de governança democrática, na perspectiva de maior participação, diálogo e pluralismo, reforçando a necessidade de transparência e accountability.
Finalmente, destaque-se a nota pública do Conselho Federal da OAB sobre a temática, na qual restou consignado expressamente o “grande avanço para o combate a corrupção e para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro”, bem como a resposta “ao grande anseio da sociedade brasileira por mais justiça e mais eficiência no combate à corrupção”, ambos proporcionados pela aprovação do texto no Senado Federal.

FONTE: Redação - CLICK PB


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